Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg086846
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constitucional, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- BA referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
- CA referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
- DA referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
- EA referida ação não merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.