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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg086847
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Dispositivo da Constituição do Estado Gama estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral daquele estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma da Constituição estadual é
  1. Aconstitucional, pois Procuradoria-Geral do Estado é instituição de Estado, com função essencial à Justiça, relacionada ao controle dos atos administrativos, devendo obrigatoriamente o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira.
  2. Binconstitucional, pois a Procuradoria-Geral do Estado é vinculada ao chefe do Poder Executivo, e apesar de instituição de Estado, com função essencial à Justiça, não é dotada de autonomia e independência.
  3. Cconstitucional, uma vez que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização, norma que restringe a escolha do procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
  4. Dinconstitucional, por violação ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira da advocacia pública local.
  5. Econstitucional, em observância ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade da escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
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GabaritoC — constitucional, uma vez que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização, norma que restringe a escolha do procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escolha do Procurador-Geral do Estado e jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que a exigência de que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre os integrantes da carreira é constitucional, pois insere-se na margem de conformação do constituinte estadual decorrente (auto-organização). Não se aplica, por simetria, o modelo federal de livre nomeação (art. 131, §1º, CF). Esse posicionamento foi firmado nas ADIs 3.056 e 2.820.

A banca testa o conhecimento sobre a autonomia dos estados-membros para definir os critérios de escolha do chefe da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a norma é constitucional porque "deve obrigatoriamente o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira". Embora a norma seja constitucional, o fundamento está invertido: a Constituição Federal não impõe essa obrigatoriedade; ela é uma opção do estado no exercício de sua auto-organização. O STF admite tanto a livre nomeação quanto a restrição aos membros da carreira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a norma é inconstitucional por suposta vinculação ao chefe do Executivo e ausência de autonomia. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado, embora vinculada ao Governador, é instituição de Estado com funções essenciais à Justiça (CF, art. 132). A jurisprudência do STF (ADI 3.056) rechaça essa tese, afirmando a constitucionalidade da exigência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a norma é constitucional e decorre da margem de conformação do constituinte estadual no exercício de sua auto-organização. O STF, na ADI 3.056, assentou: "Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira." Portanto, o estado pode, sim, restringir a escolha aos procuradores de carreira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma é inconstitucional por violação ao princípio da simetria. Ocorre que o STF entende que não há simetria obrigatória nesse ponto. A regra do art. 131, §1º (livre nomeação do Advogado-Geral da União) não é de reprodução obrigatória pelos estados. Logo, não há violação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma a constitucionalidade "em observância ao princípio da simetria". O erro está em atribuir a constitucionalidade ao princípio da simetria, quando, na verdade, o STF decidiu que a matéria foge à simetria e é regida pela autonomia estadual. A norma é constitucional apesar de não seguir o modelo federal, e não por segui-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os modelos federal e estadual. Muitos candidatos imaginam que, por simetria, o estado deve adotar a livre nomeação (como na AGU), mas o STF diz o contrário: o estado pode livremente optar por restringir a escolha aos integrantes da carreira. Cuidado para não inverter o raciocínio.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a tese fixada na ADI 3.056: a escolha do Procurador-Geral do Estado entre membros da carreira é constitucional por força da autonomia estadual, não por simetria. Esse é um tema recorrente em provas da FGV.

Gabarito: letra C.

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