Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Controle de Constitucionalidade – Reeleição de Mesas Diretoras Estaduais

Gabarito: letra C. O dispositivo estadual que permite uma única reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente é constitucional, conforme jurisprudência consolidada do STF, que estabelece que o limite de uma única reeleição ou recondução independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura (ADI 6.524, ADI 6.688 e seguintes).

A questão exige conhecimento da tese firmada pelo STF a partir do art. 57, § 4º da Constituição Federal, que, para o Congresso Nacional, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Por simetria, esse entendimento se aplica às Assembleias Legislativas estaduais, mas com a interpretação de que é permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, não havendo óbice de que essa reeleição ocorra dentro da mesma legislatura (biênio imediatamente seguinte).

A jurisprudência do STF, consolidada nas ADIs 6.524, 6.688, 6.698, 6.714, 7.016 e outras, firmou o seguinte entendimento:

"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto."

No caso concreto, a norma estadual permitiu exatamente essa única reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, dentro da mesma legislatura. Isso está em plena conformidade com a orientação do STF, sendo, portanto, constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo é constitucional em razão do princípio da simetria, mas não menciona o limite de uma única reeleição. A simetria realmente exige a observância do art. 57, § 4º, mas a fundamentação correta é a que reconhece o limite único, não apenas a simetria genérica. Além disso, a alternativa não esclarece a independência quanto à legislatura, o que é essencial para a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o dispositivo é inconstitucional por simetria. É o oposto: o dispositivo é constitucional, pois a simetria impõe o mesmo limite (uma reeleição) e a norma estadual o respeitou.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma, corretamente, que o dispositivo é constitucional "pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura". Isso reproduz exatamente a tese do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a eleição não pode ser limitada a uma única reeleição, permitindo mandatos consecutivos em diversas legislaturas. Esse entendimento contraria a jurisprudência, que veda mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição deve observar o limite de uma única reeleição, mas condiciona esse limite a "desde que os mandatos consecutivos não se refiram à mesma legislatura". Isso inverte a regra: o STF decidiu que o limite independe da legislatura, ou seja, aplica-se tanto dentro da mesma legislatura quanto para a subsequente. A condição proposta tornaria a norma inconstitucional por permitir reeleição apenas dentro da mesma legislatura? Na verdade, a norma estadual permite reeleição dentro da mesma legislatura, e a alternativa E diz que seria inconstitucional porque deveria ser proibida se fosse na mesma legislatura. O STF entende que a reeleição é permitida uma vez, independentemente da legislatura, portanto a norma é constitucional. A alternativa E erra ao impor essa condição restritiva.

Gabarito: letra C.