Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Agências Reguladoras e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra B. A restrição legal à participação de membros de organizações sindicais na composição de diretorias colegiadas de agências reguladoras é constitucional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A medida visa resguardar a atuação técnica e impessoal das agências, não configurando discriminação ilegítima, e a exigência de requisitos para cargos públicos é legítima quando justificada e prevista em lei.

A questão envolve a impugnação de dispositivos que vedam a participação de sindicalistas nos órgãos colegiados de agências reguladoras. O STF, em jurisprudência pacífica, já firmou o entendimento de que tal restrição é compatível com a Constituição, pois o objetivo é evitar conflitos de interesses e garantir a imparcialidade técnica na regulação. A confederação nacional autora tem legitimidade ativa, conforme o art. 103, IX, da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as agências reguladoras não possuem autonomia e devem seguir orientações políticas do governo, sem participação dos setores regulados. Esse fundamento é incorreto: as agências reguladoras gozam de autonomia técnica e funcional, e a restrição sindical se justifica justamente para preservar essa independência, e não para impor subordinação política. A decisão do STF não se baseia na ausência de autonomia, mas na necessidade de imparcialidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de requisitos para ocupação de cargos públicos, quando justificada e prevista em lei, não constitui discriminação inconstitucional. No caso concreto, a restrição à participação de sindicalistas tem o propósito legítimo de assegurar a atuação técnica e impessoal das agências reguladoras, conforme jurisprudência do STF. Portanto, os dispositivos impugnados são constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa defende que a restrição é discriminatória e inconstitucional. Contudo, o STF entende que a vedação não ofende a liberdade sindical, pois não impede a existência ou atuação dos sindicatos, mas sim estabelece uma condição para o exercício de cargo público, visando evitar captura regulatória e conflitos de interesses. A discriminação não é arbitrária, mas sim fundada em critério objetivo e razoável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a restrição configura intervenção na liberdade de organização sindical e viola princípios da administração pública. No entanto, o STF considera que a medida é compatível com a impessoalidade, moralidade e eficiência, pois busca garantir que as decisões das agências sejam tomadas com base em critérios técnicos, livres de influências sindicais que possam comprometer a imparcialidade. Não há intervenção indevida na organização sindical.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a legitimidade da confederação nacional para ajuizar ADI, argumentando que ela não representa todos os setores regulados. Esse entendimento é equivocado, pois a Constituição Federal, em seu art. 103, IX, confere legitimidade ativa às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, independentemente de representarem a totalidade do setor. Portanto, a confederação autora possui plena legitimidade.

Gabarito: letra B.