Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Acesso de estrangeiros a cargos públicos – Professor em universidade federal

Gabarito: letra D. O candidato estrangeiro aprovado em concurso para professor de universidade federal tem direito líquido e certo à nomeação, salvo se a restrição de nacionalidade estiver expressa no edital com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. Essa é a tese firmada pelo STF no Tema 1032 de Repercussão Geral, que interpreta o art. 207, §1º da Constituição Federal.

STF Tese de Repercussão Geral 1032:

"O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada."

A banca testa o conhecimento de uma jurisprudência específica e a correta compreensão de que a CF/88 não veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos, mas o condiciona à lei (art. 37, I). O STF, por sua vez, estabeleceu que, para os cargos de professor, técnico e cientista, o direito é a regra, e a restrição, a exceção, que deve ser explícita e motivada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o candidato tem direito mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital e sem necessidade de justificativa. Erro: a tese do STF exige que a restrição editalícia seja justificada e com exclusivo objetivo de preservar o interesse público. A ausência de justificativa invalida a restrição. Portanto, o direito não é absoluto; cede diante de uma restrição válida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o candidato não tem direito, ainda que haja autorização expressa no edital (sic – a redação confusa: "autorização de outra nacionalidade"). O correto é que ele tem direito, salvo restrição. A alternativa nega o direito de forma genérica, contrariando o entendimento do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o candidato não tem direito, mesmo que a restrição esteja expressa no edital com o objetivo de preservar o interesse público. Erro: justamente a hipótese de restrição válida (expressa, justificada e com esse objetivo) é a única que afasta o direito. A alternativa inverte a lógica: afirma que mesmo com restrição válida o direito inexiste, quando na verdade a restrição válida é que o afasta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor da tese do STF: o candidato tem direito líquido e certo, salvo se a restrição de nacionalidade constar no edital com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e, desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. É a única alternativa que reconhece o direito como regra e aponta corretamente a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a CF veda expressamente o exercício do magistério superior por estrangeiros. A CF, no art. 207, §1º, autoriza a admissão de professores estrangeiros, e o art. 37, I, remete à lei a definição das hipóteses de acesso. Não há vedação absoluta. A alternativa é flagrantemente falsa.

Gabarito: letra D.