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Questão de Direito Constitucional — Advocacia — FGV 2024

Direito ConstitucionalAdvocacia
Código
fg086855
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma
  1. Acorreta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.
  2. Bincorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
  3. Cincorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.
  4. Dcorreta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.
  5. Ecorreta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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GabaritoB — incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

OAB e controle externo do TCU

Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas da União (TCU) agiu de forma incorreta ao notificar a OAB para prestar contas, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054), o STF fixou a tese de que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU nem a qualquer outra entidade externa, devido à sua natureza jurídica sui generis – não integra a Administração Pública direta ou indireta e não possui vínculo hierárquico ou funcional com órgãos públicos (art. 44, § 1º, da Lei 8.906/1994).

A questão exige conhecimento da natureza jurídica da OAB e dos limites da competência fiscalizatória do TCU. A banca tenta induzir o candidato a aplicar a regra geral do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal (que determina prestação de contas por quem gere recursos públicos), ignorando a exceção jurisprudencial criada pelo STF para a OAB.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa defende que o TCU agiu corretamente com base nos princípios republicanos. No entanto, apesar de a OAB exercer serviço público e ter finalidades institucionais relevantes, o STF decidiu que ela não se submete ao controle externo do TCU. A obrigação de prestar contas à sociedade não implica necessariamente controle pelo TCU; a OAB possui seus próprios mecanismos de fiscalização interna e transparência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a OAB não é entidade da Administração Indireta, não se sujeitando a controle hierárquico ou ministerial. O art. 44, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) é claro:

Art. 44, §1Lei-8906

Art. 44, § 1º — "A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico."

Aliado a isso, o STF, no RE 1.182.189, firmou que a OAB não precisa prestar contas ao TCU. Portanto, a notificação foi incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece que o TCU agiu incorretamente, mas afirma que a OAB não é dotada de autonomia e independência. Isso é falso. A OAB possui autonomia administrativa e financeira, sendo uma instituição independente. O erro na justificativa invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o TCU agiu corretamente, invocando a natureza não estatal da OAB e suas competências públicas. Contudo, como já demonstrado, a jurisprudência do STF afasta o controle externo do TCU sobre a OAB, mesmo diante de suas funções públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa se baseia no art. 70, parágrafo único, da CF, que impõe prestação de contas a quem gere recursos públicos. Ocorre que o STF interpretou que a OAB, embora exerça função pública, não se enquadra nessa regra para fins de controle pelo TCU, em razão de sua natureza jurídica especial e da ausência de vinculação à Administração Pública. A regra geral cede diante da exceção jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a literalidade do art. 70, parágrafo único, da CF para fazer o candidato acreditar que a OAB, por gerir recursos provenientes de anuidades e prestar serviço público, estaria sujeita ao TCU. No entanto, o STF firmou exceção para a OAB, reconhecendo sua autonomia e independência. Memorize: a OAB não presta contas ao TCU.

Gabarito: letra B.

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