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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg086856
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
  1. Ainconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.
  2. Binconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
  3. Cconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.
  4. Dconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.
  5. Einconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.
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GabaritoE — inconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade – Discriminação em Concursos Públicos

Gabarito: letra E. A lei estadual que concede bonificação de 10% a candidatos nascidos e residentes no Estado para concursos de segurança pública é inconstitucional por violar o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e a vedação de distinções entre brasileiros baseadas na origem ou procedência (CF, art. 19, III). O fator de discriminação (naturalidade/residência) é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A banca explora a fronteira entre as distinções constitucionalmente admitidas (ex.: requisitos para cargo policial, como altura ou idade) e aquelas que criam privilégios injustificados. O STF já decidiu reiteradamente que preferências a candidatos de determinado estado ou município ferem a isonomia (ADI 5.776, rel. Alexandre de Moraes).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional, mas erradamente sustenta que ela "confere efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade". Na verdade, ao favorecer candidatos de um estado, a lei viola frontalmente a isonomia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que distinções entre candidatos nunca são constitucionalmente admitidas. Isso é falso: o STF admite diferenciações razoáveis e proporcionais, como requisitos físicos ou de formação, desde que relacionados à natureza do cargo. O erro está na generalização absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a lei constitucional por supostamente efetivar a isonomia e o interesse público. A isonomia não admite privilégios geográficos; o interesse público não justifica discriminação arbitrária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a lei é constitucional se acompanhada de justificação plausível e não decorrer da natureza do cargo. A condição é paradoxal: justamente por não decorrer da natureza do cargo (a origem não tem relação com o desempenho na segurança pública), a distinção é inválida. Além disso, a mera justificativa (evasão populacional) não torna o critério idôneo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o fator discriminatório (nascer e residir no estado) é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo. Essa é a exata posição do STF: para ser constitucional, a diferenciação deve ser objetiva, razoável e vinculada à natureza do cargo. A bonificação por naturalidade/residência não atende a nenhum desses requisitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que, por haver uma "justificação plausível" (evasão populacional), a lei seria constitucional. Porém, o STF exige que o critério de distinção seja inerente ao exercício do cargo (ex.: altura para bombeiro), e não um mero benefício territorial. Não caia na armadilha de aceitar qualquer motivo como suficiente.

Gabarito: letra E.

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