Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- fg086868
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo.De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que
- Aa permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
- Bnão se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório.
- Ca remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.
- Dnova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.
- Eo prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.