Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086869

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg086869
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto.A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.

ANão há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação.
BA irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada.
CO órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação.
DO recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada.
EO fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão.

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GabaritoB — A irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada.

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Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011

Gabarito: letra B. O prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso a informações é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão (art. 15, caput, da Lei 12.527/2011). Como a organização recorreu uma semana (7 dias) após a ciência, o recurso é tempestivo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LAI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os projetos são sigilosos "em essência, independentemente da classificação". A LAI exige que a restrição de acesso seja formalmente classificada conforme os arts. 23 a 31; não há sigilo automático. O argumento é inválido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 15 da Lei 12.527/2011 estabelece:

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
Art. 15 — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

O recurso foi apresentado exatamente uma semana (7 dias) após a ciência, portanto tempestivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoridade indeferiu por falta de motivação do requerente. Contudo, o art. 10, § 3º, da LAI veda expressamente essa exigência:

Lei 12.527/2011:
§ 3º — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Logo, o indeferimento é ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso foi dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. O art. 15, parágrafo único, determina que o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior:

Lei 12.527/2011:
Parágrafo único — O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, o encaminhamento foi inadequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoridade negou informações sobre metas e indicadores sob o argumento de inexistir obrigatoriedade. A LAI, em seu art. 7º, inclui entre as informações de interesse público aquelas relativas a "implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações" (inciso V), o que abrange metas e indicadores. A negativa contraria a lei.

Gabarito: letra B.

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