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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
fg086873
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais.Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.
  1. AA REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
  2. BREURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
  3. CA classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.
  4. DA Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
  5. EA REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.
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GabaritoC — A classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regularização Fundiária Urbana (REURB) – Lei nº 13.465/2017

Gabarito: letra C. A REURB pode ser classificada de forma integral ou fragmentada, permitindo a coexistência das modalidades de Interesse Social (REURB-S) e Específica (REURB-E) no mesmo núcleo informal, desde que cumpridas as condições legais. As alternativas A, B, D e E apresentam erros conceituais sobre as modalidades e o procedimento.

A banca cobra o conhecimento das definições básicas da REURB. A Lei nº 13.465/2017 estabelece duas modalidades: REURB-S (para população de baixa renda) e REURB-E (para os demais casos). Além disso, a classificação do núcleo pode ser integral (uniforme) ou fragmentada (partes do núcleo com modalidades distintas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A REURB-S é aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e não à população não qualificada como de baixa renda. A alternativa inverte o público-alvo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A REURB-E destina-se a núcleos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda, ou seja, o oposto do que afirma. A descrição de "população de baixa renda" cabe à REURB-S.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a lei: a REURB pode ser classificada de maneira integral (abrangendo todo o núcleo com uma única modalidade) ou fragmentada (partes com REURB-S e partes com REURB-E). A coexistência é permitida desde que observados os requisitos legais de cada modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é ato administrativo emitido pelo município após aprovação do projeto, e não ato judicial. Além disso, deve observar conteúdo mínimo legal, e não é independente dele.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe "REURB Inominada" na Lei nº 13.465/2017. As únicas modalidades são REURB-S e REURB-E. A descrição parece confundir com outro instituto.

PEGA ESSA DICA!

Grave as duas modalidades pelo público-alvo: REURB-S = baixa renda; REURB-E = demais casos. A classificação fragmentada é um detalhe que a banca explora para testar se você sabe que podem coexistir.

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