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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Código
fg086879
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
  1. APor se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.
  2. BA decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.
  3. CPor se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.
  4. DA apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
  5. EÉ possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.
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GabaritoD — A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações de família, divórcio e apelação em alimentos

Gabarito: letra D. A apelação interposta contra sentença que fixa alimentos tem efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, IV, do CPC. As demais alternativas incorrem em erros: (A) a intervenção do MP não é obrigatória em toda ação de família; (B) a decisão que decretou o divórcio é sentença parcial, mas a banca considera que a afirmação é incorreta (provavelmente por entender que não é sentença?); (C) a solução consensual é sempre buscada; (E) o mandado de citação em ações de família não é acompanhado de cópia da inicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta. A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em toda ação de família. O art. 178, II, do CPC exige a intervenção quando há interesse de incapazes ou quando a lei determinar. No caso, as partes são maiores e capazes, logo a atuação do Parquet é facultativa. João agiu corretamente ao não entender obrigatória a intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta. A decisão que decreta o divórcio, após contestação, é uma sentença parcial (art. 356 do CPC) e, como tal, é impugnável por apelação. Entretanto, o gabarito oficial considera a alternativa incorreta, possivelmente por entender que a decisão tem natureza de decisão interlocutória (já que o processo prossegue para partilha e alimentos) ou por outro motivo. De todo modo, a resposta correta é a D.

Alternativa C — ❌ Incorreta. O art. 694 do CPC determina que, nas ações de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", independentemente da existência de incapazes. Portanto, a dispensa não ocorre.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO. O art. 1.012, §1º, IV, do CPC estabelece que a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de alimentos não terá efeito suspensivo, ou seja, terá efeito meramente devolutivo. No caso, a sentença fixou alimentos, logo o recurso de Pedro terá apenas efeito devolutivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta. Em ações de família, o §1º do art. 695 do CPC determina que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Portanto, a afirmação de que a cópia obrigatoriamente acompanha o mandado é falsa.

Gabarito: letra D.

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