Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086882

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução

Código: fg086882
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

O Condomínio Flor de Pedra ofertou execução fundada em título extrajudicial em face de Urbano, com vistas à satisfação de crédito de contribuições extraordinárias para a manutenção do condomínio edilício.Urbano foi citado e, no prazo legal, apresentou embargos à execução, nos quais alegou que a dívida não existe, eis que os boletos de cobrança teriam sido adimplidos.Ato contínuo, durante a fase instrutória dos embargos à execução, o Condomínio requereu a penhora do imóvel de Urbano, pedido esse que foi deferido.Ao fim da fase instrutória dos embargos à execução, o pedido foi julgado procedente. O juízo entendeu assistir razão a Urbano, que apresentou comprovantes de pagamento dos boletos de cobrança, extinguindo a execução e condenando o Condomínio Lindinho aos ônus de sucumbência.Na sequência, Urbano formulou requerimento de liquidação dos prejuízos oriundos da efetivação da penhora, sustentando que perdeu excelente oportunidade de negócio em razão de tal ato, pois o imóvel não pôde ser vendido à época.O Condomínio, em defesa, alegou que agiu de boa-fé, confiando na higidez da escrita contábil elaborada pela administradora, bem como não ter atuado dolosa ou culposamente de modo a causar dano a Urbano.Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

AO Condomínio é responsável pelos prejuízos causados a Urbano, pois buscou em juízo a satisfação de dívida inexistente, cabendo sua responsabilização objetiva, à luz do Código de Processo Civil.
BA via eleita pelo Condomínio foi inadequada, eis que o crédito de contribuições condominiais não tem eficácia executiva, demandando a propositura de ação de conhecimento para sua cobrança.
CA penhora do imóvel foi indevida, pois a mera propositura de embargos à execução impede a prática de atos executivos, independentemente da concessão de efeito suspensivo.
DCabe a Urbano demonstrar o dolo ou a culpa do Condomínio Flor de Pedra em propor a execução lastreada em dívida inexistente.
ENão é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de execução de título extrajudicial, pelo que agiu mal o juízo ao estabelecer tal ônus em desfavor do Condomínio Flor de Pedra.

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GabaritoA — O Condomínio é responsável pelos prejuízos causados a Urbano, pois buscou em juízo a satisfação de dívida inexistente, cabendo sua responsabilização objetiva, à luz do Código de Processo Civil.

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Execução de título extrajudicial e responsabilidade do exequente

Gabarito: letra A. O condomínio, ao executar dívida comprovadamente inexistente, responde pelos prejuízos causados ao executado, sendo a responsabilidade objetiva (independente de dolo ou culpa), conforme o Código de Processo Civil (aplicação do art. 925, §2º, c/c art. 784, X, CPC). A alternativa A está correta; as demais contêm erros quanto à natureza do título, aos efeitos dos embargos, ao ônus da prova e à cabimento de honorários.

A questão testa o regime de responsabilidade do exequente que promove execução de dívida inexistente, aliada a outros institutos processuais. Vejamos cada alternativa.

Aspecto	Condomínio (Exequente)	Urbano (Executado)	Fundamento Legal
Responsabilidade por danos	Objetiva (independente de dolo/culpa)	Deve comprovar prejuízo	Art. 925, §2º, CPC
Natureza do crédito condominial	Título executivo extrajudicial (válido)	—	Art. 784, X, CPC
Efeito dos embargos à execução	Não impede atos executivos (penhora)	Pode requerer efeito suspensivo	Art. 919, §1º, CPC
Ônus da prova de dolo/culpa	Inexigível (responsabilidade objetiva)	Não precisa demonstrar	Art. 925, §2º, CPC
Cabimento de honorários	Devidos na execução extinta	Sucumbência do exequente	Art. 85, §1º, CPC

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade do exequente por danos decorrentes de execução indevida é objetiva, à luz do art. 925 do CPC (responsabilidade civil independentemente de culpa), combinado com a teoria do risco assumido ao se promover execução de título que se revela inexistente. No caso, Urbano comprovou o pagamento, demonstrando que a dívida não existia; a penhora causou-lhe prejuízo (perda de oportunidade de venda). O condomínio, mesmo alegando boa-fé, não se exime da reparação. A banca acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que créditos de contribuições condominiais não são títulos executivos extrajudiciais. Isso é falso. O CPC, em seu art. 784, X, inclui expressamente:

Art. 784CPC

Art. 784 — São títulos executivos extrajudiciais:

X — o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Logo, a via executiva é adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a simples oposição de embargos à execução impede a penhora. O CPC é claro em sentido contrário:

Art. 525, §6CPC

Art. 525 — ...

§ 6º — A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes...

No caso, não houve pedido de efeito suspensivo; logo, a penhora era lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que cabe a Urbano demonstrar dolo ou culpa do condomínio. Isso inverte o regime de responsabilidade. A responsabilidade do exequente por execução indevida é objetiva (art. 925, CPC), bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Não se exige prova de dolo ou culpa do exequente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que honorários advocatícios não são cabíveis em execução de título extrajudicial. O CPC prevê expressamente a condenação em honorários na execução, seja no próprio processo (art. 85, §1º) ou na extinção da execução. Na hipótese de extinção da execução por procedência dos embargos, o exequente é condenado ao pagamento dos honorários (art. 86, parágrafo único). A condenação foi correta.

Gabarito: letra A.

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