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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral dos Recursos — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Teoria Geral dos Recursos
Código
fg086884
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por João em seu desfavor.Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto.Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
  1. AEm razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio.
  2. BNão conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.
  3. CConhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese.
  4. DNão conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
  5. EConhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.
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GabaritoB — Não conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preclusão consumativa e cabimento recursal

Gabarito: letra B. O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VII), e não a apelação. Contudo, ao interpor primeiro a apelação, Genésio exerceu seu direito de recorrer, consumando-o. A posterior interposição do agravo de instrumento é inviável em razão da preclusão consumativa. Portanto, o tribunal não deve conhecer de nenhum dos recursos.

O princípio da preclusão consumativa estabelece que, uma vez praticado o ato processual (no caso, a interposição do recurso), não é possível repeti-lo ou substituí-lo, ainda que tempestivamente. O recorrente não pode corrigir um recurso errado após já ter recorrido, mesmo que dentro do prazo. A fungibilidade recursal (art. 1.024? Não aplicável) só se aplica quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível e o recorrente age de boa-fé, mas não quando já exerceu o direito de recorrer de forma definitiva.

  1. 1Decisão interlocutória (rejeita impugnação)
  2. 2Recurso cabível: agravo de instrumento
  3. 3Genésio interpõe apelação (4º dia)
  4. 4[-] Direito de recorrer consumado
  5. 5Genésio interpõe agravo (7º dia)
  6. 6[-] Preclusão consumativa impede conhecimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A fungibilidade não pode ser aplicada quando já houve o consumo do direito de recorrer. Além disso, a fungibilidade exige boa-fé e a inexistência de erro grosseiro. Aqui, a apelação é manifestamente incabível, o que caracteriza erro grosseiro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A preclusão consumativa impede que o tribunal conheça de qualquer recurso, pois o direito de recorrer foi integralmente exercido com a primeira interposição. A segunda interposição é intempestiva? Não, mas é preclusa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conhecer o segundo recurso (agravo) afrontaria a preclusão consumativa. O fato de o agravo ser o recurso correto não supera o fato de que o direito já foi exercido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por agravo de instrumento, não sendo irrecorrível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apelação não é o recurso correto; a decisão é interlocutória. Além disso, a preclusão consumativa já teria ocorrido igualmente.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: o primeiro recurso interposto consome o direito de recorrer. Não adianta tentar corrigir depois. A fungibilidade só salva se o recurso errado foi o primeiro e único, e desde que não haja erro grosseiro.

Gabarito: letra B

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