Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086890

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública

Código: fg086890
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Entre eles, destacam-se dois modelos específicos. Sobre o processo coletivo e seus modelos assinale a afirmativa correta.

AAs Class Actions norte-americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em comparação ao modelo da Verbandsklage e às ações coletivas brasileiras. Sua ênfase principal reside na proteção de obrigações de fazer e não fazer.
BO modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substituição do grupo de indivíduos com interesses comuns. Tradicionalmente, é direcionado principalmente para a obrigação de indenizar.
CAlgumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
DO sujeito ativo, passivo e a relação jurídica litigiosa são elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está-se diante de um processo coletivo.
EQuando a questão envolve a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores relacionados a alegações de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Ministério Público brasileiro não possui legitimidade, visto que se trata de um interesse patrimonial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Algumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Coletivo e seus modelos

Gabarito: letra C. O modelo brasileiro de processo coletivo caracteriza-se pela não-taxatividade dos direitos tutelados e pela atipicidade da ação, admitindo-se todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela. Essa previsão é expressa no Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema de tutela coletiva.

Art. 83CDC

Art. 83 — "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."

A banca testa o conhecimento comparativo dos modelos de processo coletivo: as Class Actions norte-americanas, a Verbandsklage alemã e o modelo brasileiro.

Modelos de processo coletivo: Class Actions (EUA) (Ampla (não restrita), Tutela inibitória e indenizatória); Verbandsklage (Alemanha) (Substituição do grupo, Foco original: tutela inibitória); Modelo brasileiro (Não-taxatividade dos direitos, Atipicidade da ação (art. 83 CDC), Todas as ações cabíveis)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Class Actions são mais restritas que a Verbandsklage e as ações coletivas brasileiras e que sua ênfase está nas obrigações de fazer/não fazer. Na verdade, as Class Actions são amplas e permitem tutela tanto inibitória quanto indenizatória. Não são mais restritas que os demais modelos; pelo contrário, são bastante abrangentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Verbandsklage visa tutelar direitos coletivos de forma abrangente com substituição do grupo e que é tradicionalmente direcionada à obrigação de indenizar. Em sua origem, a Verbandsklage alemã era voltada para a tutela inibitória (cessação de práticas ilegais), e não prioritariamente para indenização. A substituição processual existe, mas o foco principal não é a indenização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente duas características essenciais do modelo brasileiro: a não-taxatividade dos direitos tutelados (rol exemplificativo na LACP e CDC) e a atipicidade das ações (admissão de qualquer ação adequada). O art. 83 do CDC é a consagração legal desse princípio, aplicável a todo o microssistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o processo coletivo exige sujeito coletivo em ambos os polos da relação processual. No Brasil, o polo ativo pode ser um legitimado coletivo (MP, associação, etc.), mas o polo passivo é frequentemente um particular ou pessoa jurídica de direito privado, sem exigência de que seja coletivo. A relação jurídica litigiosa pode envolver um direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem necessidade de bilateralidade coletiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o MP não tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos de consumidores por se tratar de interesse patrimonial. O MP tem legitimidade concorrente para a tutela de direitos individuais homogêneos, especialmente quando há relevância social, como em questões de reajuste de mensalidades escolares. O caráter patrimonial não exclui sua atuação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com informações imprecisas sobre os modelos estrangeiros (Alternativas A e B) e com restrições inexistentes à legitimidade do MP (Alternativa E) e aos elementos do processo coletivo (Alternativa D). A alternativa C é a única que reproduz fielmente as características do sistema brasileiro.

Gabarito: letra C

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