Legislação Penal Especial · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086894

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Código: fg086894
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local.Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.

AA decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
BO juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
CA autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
DA autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
EO juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)

Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, pois replica fielmente o art. 4º, §1º da Lei 9.296/1996, que autoriza, excepcionalmente, o pedido verbal de interceptação telefônica, desde que reduzido a termo. As demais alternativas incorrem em erros de prazo (10 dias em vez de 15; 48h em vez de 24h) ou de obrigatoriedade do Ministério Público (dever vs poder).

Análise das alternativas

Art. 5Lei-9296

Art. 5º — "A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

Art. 4, §1Lei-9296

Art. 4º, §1º — "Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo." §2º — "O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido."

Art. 6, §2Lei-9296

Art. 6º — "Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização." §2º — "Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas."

Critério	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Prazo da interceptação	10 dias (errado)	Não menciona	Não menciona	Não menciona	Não menciona
Prazo para decisão judicial	Não menciona	Não menciona	Não menciona	Não menciona	48 horas (errado)
Pedido verbal	Não prevê	Prevê (excepcional, com redução a termo)	Não prevê	Não prevê	Não prevê
Destinatário do resultado	Não menciona	Não menciona	Juiz e MP (errado)	Não menciona	Não menciona
Papel do MP	Não menciona	Não menciona	Não menciona	Dever de acompanhar (errado)	Não menciona

1Pedido (escrito ou verbal excepcional)
2Decisão judicial em 24h
3Diligência (máx. 15 dias, renovável)
4Resultado ao juiz + auto circunstanciado

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo é de dez dias, mas o art. 5º determina quinze dias, renovável por igual tempo. A troca de 15 por 10 é o erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 4º, §1º: possibilidade de pedido verbal excepcional, com redução a termo. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o resultado da interceptação é encaminhado "ao juiz e ao Ministério Público". O art. 6º, §2º prevê apenas o encaminhamento ao juiz; o MP é cientificado posteriormente (art. 6º, §3º). O acréscimo "e ao MP" torna a assertiva errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público deverá acompanhar a realização da interceptação. O art. 6º diz que o MP poderá acompanhar (faculdade, não obrigação). Troca de "poderá" por "deverá".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que o juiz decidirá em quarenta e oito horas. O art. 4º, §2º fixa o prazo de vinte e quatro horas. O dobro do prazo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca prazos (10/15 dias; 24h/48h) e verbos (poderá/deverá) para testar a literalidade da lei. Memorize os números exatos: interceptação até 15 dias renováveis; decisão judicial em 24h; MP poderá acompanhar.

Gabarito: letra B

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