Legislação Penal Especial · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086896

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: fg086896
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João.Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não é sede de comarca.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo

ADelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de quarenta e oito horas e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
BDelegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Cpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Dpolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Epolicial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.

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GabaritoC — policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência em Situação de Risco Iminente

Gabarito: letra C. Na hipótese de inexistência de delegado de polícia na localidade, o próprio policial que atende a ocorrência pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, desde que haja risco iminente à integridade física da ofendida, devendo comunicar ao juiz em até 24 horas, que decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida no mesmo prazo, com ciência ao Ministério Público (regra extraída do art. 12-C da Lei 11.340/2006).

A questão cobra o procedimento excepcional quando não há autoridade policial (delegado) disponível. A Lei Maria da Penha, em seu art. 12-C, estabelece que, verificada a existência de risco iminente, o policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá afastar o agressor do local de convivência, independentemente de autorização judicial prévia, mas com a obrigação de comunicar imediatamente ao juiz, que, no prazo de 24 horas, decidirá sobre a validade da medida, dando ciência ao Ministério Público. Não se exige prévia oitiva do MP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três pontos de confusão: (1) quem pode aplicar a medida – o policial (correto) e não o delegado de outra comarca; (2) o prazo de comunicação – 24 horas, e não 48; (3) o papel do Ministério Público – a lei exige apenas ciência concomitante, e não prévia oitiva para a decisão do juiz. Nas alternativas, essas trocas são combinadas para gerar distratores.

Critério	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa A (Incorreta)	Alternativa B (Incorreta)
Autoridade que aplica a medida	Policial João	Delegado do Município Beta	Delegado do Município Beta
Prazo de comunicação ao juiz	24 horas	48 horas	24 horas
Exigência de oitiva prévia do MP	Não (apenas ciência concomitante)	Não (apenas ciência concomitante)	Sim (ouvir o MP antes da decisão)

1Risco iminente constatado
2Policial afasta agressor
3Comunica juiz em 24h
4Juiz decide em 24h
5Ciência ao MP

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Delegado de Polícia do Município Beta seria o responsável, mas a lei permite que o próprio policial que atende a ocorrência (João) tome a medida, dada a urgência e a ausência de delegado na localidade. Além disso, o prazo de comunicação ao juiz é de 24 horas, não 48, e não há necessidade de "decidir em igual período após ouvir o MP" (a lei determina apenas ciência concomitante).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Delegado de Beta como autoridade que aplica a medida. O policial pode agir diretamente. O prazo de comunicação (24h) está correto, mas a necessidade de ouvir o MP antes da decisão judicial não é exigida; a lei fala em "dar ciência ao Ministério Público concomitantemente".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em conformidade com o art. 12-C da Lei Maria da Penha: o policial João, diante do risco iminente, afasta o agressor; comunica ao juiz em até 24 horas; o juiz, no mesmo prazo, decide sobre a manutenção ou revogação da medida, devendo dar ciência ao Ministério Público (e não ouvi-lo previamente). Todos os elementos estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora aponte corretamente o policial João, o prazo de comunicação é de 48 horas (deveria ser 24h) e exige prévia oitiva do MP, o que não é a previsão legal. A lei prevê apenas ciência concomitante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 24 horas e o responsável (policial João), mas insere a exigência de "após ouvir o Ministério Público" antes da decisão do juiz. A lei determina apenas que o juiz dê ciência ao MP concomitantemente, sem necessidade de audiência prévia. A decisão do juiz é autônoma.

Gabarito: letra C.

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