Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086900

Direito Processual PenalBusca e apreensão

Código: fg086900
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas.Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.

AA autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
BRessalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
CNo caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
DNa ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
EApós a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

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Processo dos crimes contra a propriedade imaterial

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 530-D do CPP, após a apreensão deve ser realizada perícia por perito oficial ou pessoa tecnicamente habilitada sobre todos os bens apreendidos, com laudo que integrará o inquérito ou o processo. As demais alternativas desviam-se dos dispositivos específicos do CPP (arts. 530-B, 530-C, 530-F e 525).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 530-B do CPP determina a apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. A alternativa substitui essa condição por "desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito", o que é diferente e incorreto.

Art. 530-B, §1CPP

Art. 530-B — "Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 530-F do CPP prevê a destruição dos bens apreendidos somente a requerimento da vítima, não de ofício ou do Ministério Público. A alternativa amplia indevidamente os legitimados.

Art. 530-FCPP

Art. 530-F — "Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 525 do CPP exige exame pericial para recebimento da denúncia quando o crime deixa vestígio, mas a alternativa acrescenta a vedação à perícia por amostragem, que não existe no ordenamento (o STJ, inclusive, admite a perícia por amostragem nesses casos). A lei não contém essa restrição.

Art. 525CPP

Art. 525 — "No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 530-C do CPP estabelece que o termo de apreensão deve ser assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, e não por três ou mais. A alternativa erra o número mínimo.

Art. 530-CCPP

Art. 530-C — "Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o art. 530-D do CPP, que determina a realização de perícia sobre todos os bens apreendidos por perito oficial ou, na sua falta, por pessoa tecnicamente habilitada, com laudo a integrar o inquérito ou o processo.

Art. 530-DCPP

Art. 530-D — "Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo."

Conclusão: Apenas a alternativa E está em conformidade com as disposições do CPP sobre o procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Gabarito: letra E.

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