No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos. Em assim sendo, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, após a observância de todas as formalidades previstas em lei, decide que, de fato, o documento impugnado é falso.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa poderá interpor
Arecurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
Brecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
Ccarta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
Drecurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
Ecorreição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
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GabaritoA — recurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
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Incidente de falsidade documental e recurso cabível
Gabarito: letra A. A decisão judicial que reconhece a falsidade de documento no curso do processo, proferida no incidente do art. 145 do CPP, é impugnável por recurso em sentido estrito (RSE), nos termos do art. 581, XVIII, do CPP, no prazo de cinco dias (art. 586 do CPP). A apelação, a carta testemunhável e a correição parcial não são cabíveis.
Fundamentação legal
O Código de Processo Penal prevê, no art. 145, o procedimento para arguição de falsidade documental. Após ouvir a parte contrária e realizar as provas necessárias, o juiz decide se o documento é falso ou não. Essa decisão tem natureza interlocutória – não é sentença definitiva de mérito – e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de apelação (art. 593).
Art. 581CPP
CPP, Art. 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XVIII – que decidir o incidente de falsidade;
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, conforme o art. 586 do CPP:
Art. 586CPP
CPP, Art. 586: O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão tratar de decisão interlocutória em incidente processual (falsidade, exceções, etc.), verifique se o art. 581 do CPP lista a hipótese. Grave: decisão sobre falsidade → RSE (5 dias).
Recurso
Prazo
Cabimento (Decisão sobre falsidade documental)
Fundamento Legal
Recurso em Sentido Estrito
5 dias
Sim, pois a decisão que decide o incidente de falsidade é interlocutória e está expressamente prevista no art. 581, XVIII, do CPP.
Art. 581, XVIII e art. 586 do CPP
Apelação
5 ou 8 dias
Não, pois a decisão não é sentença definitiva de mérito (condenação ou absolvição) nem decisão com força de definitiva (art. 593 do CPP).
Art. 593 do CPP
Carta Testemunhável
5 dias (para interposição)
Não, pois o recurso não foi denegado nem obstado; a decisão foi proferida e é impugnável diretamente por RSE.
Arts. 639-646 do CPP
Correição Parcial
5 dias
Não, pois a hipótese não é de erro ou abuso que justifique a correição; há recurso específico (RSE) previsto em lei.
Art. 581, XVIII c/c art. 586 do CPP
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que reconhece a falsidade documental está expressamente prevista no art. 581, XVIII, do CPP, como cabível de recurso em sentido estrito. O prazo de cinco dias para interposição é o geral (art. 586). A defesa pode manejá-lo para impugnar a decisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apelação é cabível, em regra, contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição (art. 593, I, do CPP) ou decisões com força de definitivas (art. 593, II). A decisão sobre falsidade documental não é sentença definitiva – é meramente incidental –, logo não cabe apelação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A carta testemunhável (arts. 639-646 do CPP) é cabível quando um recurso é denegado ou, embora admitido, tem sua expedição obstada. No caso, não houve denegação de recurso; a decisão sobre a falsidade foi proferida e pode ser atacada diretamente por RSE. O prazo de oito dias também não corresponde a nenhum prazo recursal típico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Além de a apelação não ser o recurso adequado, o prazo não é de oito dias. O art. 593 do CPP fixa o prazo de cinco dias para apelação. A alternativa erra tanto no recurso quanto no prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A correição parcial (prevista nas Leis de Organização Judiciária, não no CPP) é medida excepcional para corrigir erros ou omissões de juízes quando não há recurso específico. Não é recurso próprio para impugnar a decisão sobre falsidade documental, que tem recurso expresso (RSE). O prazo de cinco dias, embora coincida com o do RSE, não sana a inadequação do instrumento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo crer que a decisão sobre falsidade é uma “sentença” (porque decide algo) e, assim, induzir à apelação. Lembre-se: o art. 581, XVIII, é específico – quando a lei quis, criou hipótese de RSE. Não caia na tentação de generalizar.
Conclusão: O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de falsidade é o recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Gabarito: letra A.