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Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FGV 2024

Direito CivilInadimplemento das Obrigações
Código
fg086917
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Paulo Roberto, após muitos estudos e um completo planejamento, decidiu empreender na área de artigos desportivos.Para viabilizar seu negócio, celebra contrato de mútuo feneratício com José em 10/08/2023. Pelo referido contrato, José emprestou a quantia de R$20.000,00 a Paulo Roberto, que se comprometeu a restituir o valor, acrescido de 10%, em 10/10/2023.Ocorre que, antes do vencimento do mútuo, Paulo Roberto precisou de um novo aporte financeiro e procurou novamente José. Em 20/09/2023 celebraram novo contrato, pelo qual José emprestou a importância de R$20.000,00 à Paulo Roberto, sendo estabelecido a incidência de juros de 10% e o vencimento dessa nova obrigação em 10/11/2023.Paulo Roberto inadimpliu ambos os contratos, mas, em 10/12/2023, conseguiu juntar a importância de R$22.000,00 e procurou José para saldar parte da sua dívida.Diante da situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.I. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas o pagamento será imputado primeiro nos juros vencidos, salvo se convencionarem diversamente.II. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas se não o declarar, José poderá fazêlo, indicando sua escolha na quitação.III. Se Paulo Roberto não indicar a qual dos débitos oferece pagamento e José também não indicar na quitação, o pagamento será referente ao empréstimo celebrado em 10/08/2023.Está correto o que afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputação do Pagamento (CC, arts. 352-355)

Gabarito: letra E — todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. O Código Civil estabelece que o devedor tem o direito de indicar qual dívida deseja pagar (art. 352); se não o fizer, o credor pode fazê-lo na quitação; e, se nenhum dos dois o fizer, o pagamento imputa-se na dívida mais onerosa e, se iguais, na mais antiga (art. 353). Além disso, regra geral, antes do vencimento da dívida o pagamento é imputado primeiro nos juros vencidos (art. 354), o que se aplica também no contexto de pagamento após vencimento por analogia e pela acessoriedade dos juros.

Item I — ✅ Correto

Paulo Roberto pode indicar qual dos dois mútuos quer pagar (direito do devedor, art. 352). Contudo, ao efetuar o pagamento, este será primeiro imputado aos juros vencidos de cada dívida, salvo convenção em contrário (art. 354). A regra vale tanto para pagamento antes do vencimento quanto, por extensão, após o vencimento, pois os juros são acessórios e devem ser quitados antes do principal.

Item II — ✅ Correto

Se o devedor não declarar qual débito está pagando, o credor José pode fazer a imputação, indicando sua escolha na quitação (art. 352, parte final). É uma faculdade do credor, que pode escolher qual dívida receberá o pagamento.

Item III — ✅ Correto

Caso nem o devedor nem o credor façam a imputação, o pagamento será imputado na dívida mais onerosa para o devedor; sendo as dívidas de igual onerosidade (mesmo valor e mesma taxa de juros), o pagamento recai na mais antiga (art. 353). O primeiro mútuo (10/08/2023) é o mais antigo, portanto o pagamento de R$ 22.000,00 seria imputado a ele.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a ordem da imputação legal: (1) devedor indica; (2) se não, credor indica na quitação; (3) se nenhum, dívida mais onerosa (juros mais altos); (4) se iguais, dívida mais antiga. A regra dos juros vencidos (art. 354) é uma regra de imputação interna ao débito, não de escolha entre débitos.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra E.

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