Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg086937
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
De acordo com a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de segurança pública, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, vedadas outras formas de acautelamento e preservação.
Ba lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
Cpoderão ser desapropriados, mediante manifestação da autoridade competente, os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, vedado o tombamento.
Do Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Eos danos e ameaças ao patrimônio cultural serão considerados crimes hediondos, na forma da lei complementar.
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GabaritoD — o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção das manifestações culturais na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 215, §1º da Constituição Federal, o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 215 e 216 da CF/88 sobre cultura. Vejamos cada alternativa:
Patrimônio cultural (arts. 215-216 CF)
1Manifestações protegidas (§1º art. 215)
Populares
Indígenas
Afro-brasileiras
Outros grupos
2Formas de proteção (§1º art. 216)
Inventários
Registros
Vigilância
Tombamento
Desapropriação
Outras formas (não é rol exaustivo)
3Quilombos (§5º art. 216)
Tombados (não desapropriados)
4Plano Nacional de Cultura (§3º art. 215)
Duração plurianual (não anual)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 216, §1º estabelece que o Poder Público, com a colaboração da comunidade (e não dos órgãos de segurança pública), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (não é vedado o uso de outras formas). A alternativa troca os sujeitos e restringe indevidamente os instrumentos.
Art. 216, §1CF/88
Art. 216, §1º — "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 215, §3º determina que o Plano Nacional de Cultura terá duração plurianual (e não anual). A banca troca o prazo para confundir o candidato.
Art. 215, §3CF/88
Art. 215, §3º — "A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: ..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 216, §5º determina que ficam tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. A alternativa afirma que poderão ser desapropriados e que é vedado o tombamento, o que contraria frontalmente o texto constitucional.
Art. 216, §5CF/88
Art. 216, §5º — "Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 215, §1º da CF/88.
Art. 215, §1CF/88
Art. 215, §1º — "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 216, §4º apenas dispõe que os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. A Constituição não os qualifica como crimes hediondos, nem exige lei complementar para tal — essa tipificação, se existir, decorre de lei ordinária (Código Penal, Lei 9.605/98 etc.).
Art. 216, §4CF/88
Art. 216, §4º — "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei."
Gabarito: letra D. Uma questão de literalidade: a alternativa D copia exatamente o §1º do art. 215; as demais inserem erros grosseiros que o candidato atento identifica rapidamente.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)