Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg086940
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
Aà União Federal e aos Municípios, conjuntamente.
Baos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
Cà União Federal.
Daos Municípios.
Eaos Estados.
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GabaritoC — à União Federal.
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Competência para implantação e gestão do Sistema Nacional de Cultura
Gabarito: letra C. Compete à União Federal a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), conforme previsto na Lei nº 14.835/2024 e em consonância com o art. 216-A da Constituição Federal, que institui o SNC em regime de colaboração, mas sob a coordenação nacional da União.
O art. 216-A da CF/88 estabelece:
Art. 216-ACF/88
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Apesar de o sistema ser descentralizado e pactuado entre os entes, a competência para implantar, coordenar, gerir, manter e desenvolver o SNC como um todo é da União Federal, que editará a lei federal regulamentadora e exercerá a função de articulação nacional. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura, mas não respondem pela totalidade do sistema nacional.
Sistema Nacional de Cultura (SNC)
1Natureza
Regime de colaboração
Descentralizado e participativo
Pactuado entre entes e sociedade
2Competência
União Federal
Implantação
Coordenação
Gestão
Manutenção
Desenvolvimento
Estados/DF
Sistema estadual de cultura
Municípios
Sistema municipal de cultura
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui conjuntamente à União e aos Municípios, mas a coordenação nacional é exclusiva da União; os Municípios participam no âmbito local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos Estados e aos Municípios conjuntamente, excluindo a União, que é a entidade responsável pela implantação e gestão do SNC em nível federal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A União Federal detém a competência para implantar, coordenar, gerir, manter e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura, conforme o art. 216-A da CF/88 e a Lei nº 14.835/2024.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Somente os Municípios não têm competência para gerir o sistema nacional; sua atuação se dá no âmbito local, em seus próprios sistemas de cultura.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas os Estados também não respondem pelo SNC como um todo; sua participação é no plano estadual.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre sistemas nacionais (cultura, educação, ciência e tecnologia) frequentemente atribuem à União a coordenação e gestão do sistema como um todo, enquanto os demais entes organizam seus subsistemas. Fique atento ao verbo "implantar" — indica titularidade da União.