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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg086950
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
A associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo, os seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais do regime jurídico da parceria.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.019/2014 – Diretrizes do Regime de Parceria

Gabarito: letra E. Os três itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). A lei, em seu art. 5º e seguintes, elenca como diretrizes a promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil, o fortalecimento da cooperação entre os entes federados e a ampliação da transparência e publicidade – exatamente o que os itens descrevem.

1Fortalecimento das OSC
Promoção
Fortalecimento institucional
Capacitação
Incentivo à cooperação
2Cooperação federativa
Ações entre entes federados
Relações com OSC
3Transparência e controle
Gestão da informação
Transparência
Publicidade
Diretrizes da parceria (Lei 13.019/2014)
LEVELsoulevel.com.br
Diretrizes da parceria (Lei 13.019/2014): Fortalecimento das OSC (Promoção, Fortalecimento institucional, Capacitação, Incentivo à cooperação); Cooperação federativa (Ações entre entes federados, Relações com OSC); Transparência e controle (Gestão da informação, Transparência, Publicidade)

Item I — ✅ Correto

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público estão entre as diretrizes fundamentais previstas na Lei nº 13.019/2014. Trata-se de um dos eixos centrais do MROSC, que busca estimular a atuação colaborativa das OSC.

Item II — ✅ Correto

O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil também é diretriz expressa da lei, visando à integração e à eficiência na execução de parcerias.

Item III — ✅ Correto

O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade é igualmente uma diretriz fundamental, garantindo o controle social e a lisura dos recursos públicos aplicados.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III, portanto a alternativa correta é a letra E.

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