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Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — FGV 2024

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
fg086952
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
Segundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), analise as afirmativas a seguir:I. Os incentivos criados pela Lei nº 8.313/1991 somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.II. A concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso exige fundamentação idônea.III. O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) será implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC), dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e do incentivo a projetos culturais.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.313/1991 – PRONAC

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I encontra amparo no § 3º do art. 2º da Lei 8.313/1991, incluído pela Lei 13.146/2015, que condiciona a concessão de incentivos à disponibilização, sempre que possível, em formato acessível. A afirmativa III reproduz os três mecanismos de implementação do PRONAC previstos na lei: Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e incentivo a projetos culturais. Já a afirmativa II não possui previsão legal na Lei 8.313/1991; a exigência de fundamentação idônea para projetos destinados a circuitos privados não está expressa na lei.

Item I — ✅ Correta

A redação do § 3º do art. 2º, acrescido pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina:

Lei 8.313/1991, art. 2º, § 3º:

"Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento."

Portanto, a afirmativa I está em conformidade com o texto legal.

Item II — ❌ Incorreta

A afirmativa II alega que a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros, destinados a coleções particulares ou circuitos privados com limitação de acesso, exige fundamentação idônea. Não há na Lei 8.313/1991 qualquer dispositivo que imponha essa exigência. A lei trata da aprovação de projetos culturais e dos incentivos fiscais, mas não condiciona o incentivo a qualquer fundamentação especial para projetos de acesso restrito. O item parte de uma premissa sem amparo legal, sendo, portanto, incorreto.

Item III — ✅ Correta

O art. 1º da Lei 8.313/1991 estabelece que o PRONAC será implementado mediante três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o incentivo a projetos culturais (mecanismo de renúncia fiscal). Embora o contexto canônico não tenha transcrito esse artigo, o teor é de conhecimento pacífico e a afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra C.

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