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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Código
fg086956
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
A Lei nº 12.343/2010 criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), o qual dispõe, dentre outros, dos objetivos de coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Nacional de Cultura e sua revisão nos prazos previstos.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, analise as afirmativas a seguir:I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano.II. Processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados.III. Caráter declaratório.É correto afirmar que o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) terá as características elencadas em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.343/2010 – SNIIC (Plano Nacional de Cultura)

Gabarito: letra E. O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), instituído pela Lei nº 12.343/2010, possui as características descritas nos itens I, II e III: obrigatoriedade de inserção e atualização de dados pelos entes aderentes, processos informatizados e caráter declaratório, conforme previsão legal.

Item I — ✅ Correto

A lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Plano Nacional de Cultura devem obrigatoriamente inserir e atualizar permanentemente os dados no SNIIC.

Item II — ✅ Correto

O SNIIC utiliza processos informatizados para declaração, armazenamento e extração de dados, garantindo eficiência e integração das informações.

Item III — ✅ Correto

O sistema tem caráter declaratório, ou seja, os dados são fornecidos pelos próprios entes federativos, que declaram as informações relativas às suas atividades culturais.

Portanto, todos os três itens estão corretos, o que corresponde à letra E.

Gabarito: letra E.

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