Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg086957

Legislação FederalLei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Código: fg086957
Banca: FGV
Órgão: MinC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte

Segundo as disposições da Lei nº 12.343/2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC), é incorreto afirmar que

Ao Ministério da Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Nacional de Cultura (PNC), ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Bpoderão colaborar com o Plano Nacional de Cultura (PNC), em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PNC, estabelecendo termos de adesão específicos.
Co Sistema Nacional de Cultura (SNC), criado por lei complementar específica, será o principal articulador federativo do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados, vedada a participação da sociedade civil.
Do Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários e operacionais, poderá oferecer assistência técnica e financeira aos entes da federação que aderirem ao Plano, nos termos de regulamento.
Ea vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura (PNC) far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

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GabaritoC — o Sistema Nacional de Cultura (SNC), criado por lei complementar específica, será o principal articulador federativo do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados, vedada a participação da sociedade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Nacional de Cultura – Lei nº 12.343/2010

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque afirma que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) veda a participação da sociedade civil, quando, na verdade, a Lei nº 12.343/2010 prevê a participação da sociedade civil como um dos pilares do SNC. O erro está na expressão "vedada a participação da sociedade civil".

A questão cobra o conhecimento literal da Lei do Plano Nacional de Cultura. Vamos analisar cada afirmativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente as atribuições do Ministério da Cultura como coordenador executivo do PNC, incluindo a organização de instâncias, termos de adesão, implantação do SNIIC, estabelecimento de metas, etc. Conforme art. 9º da Lei 12.343/2010.

Alternativa B — ✅ Correta

Trata da possibilidade de colaboração voluntária de entes públicos e privados, o que está alinhado com o caráter participativo do PNC (art. 5º, §1º e §2º da Lei 12.343/2010).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o SNC será o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo gestão compartilhada entre os entes federados, vedada a participação da sociedade civil. A Lei 12.343/2010, ao instituir o SNC, determina que ele deve ser um sistema de gestão compartilhada com a participação da sociedade civil (art. 5º, caput e §1º). Portanto, a vedação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

Assegura que o Poder Executivo federal pode oferecer assistência técnica e financeira aos entes que aderirem ao PNC, dentro dos limites orçamentários (art. 5º, §3º da Lei 12.343/2010).

Alternativa E — ✅ Correta

Afirma que a vinculação dos Estados, DF e Municípios se dá por termo de adesão voluntária, conforme regulamento (art. 5º, §1º da Lei 12.343/2010).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da participação da sociedade civil: a lei prevê participação obrigatória, mas a alternativa C afirma que é vedada. Fique atento a esse tipo de inversão.

Gabarito: letra C.

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