Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — FGV 2024
Legislação FederalLei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
- Código
- fg086960
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Suporte
Marcos foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre os deveres do Estado no âmbito da cultura. Com o objetivo de preparar a palestra, Marcos consultou a Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC).Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que é dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante
- Aproteção das culturas, dos territórios, das expressões, dos usos e costumes, da moralidade pública, das formas de vida, das cosmologias, dos valores religiosos, da espiritualidade, dos lugares sagrados e dos cultos dos povos indígenas, bem como de comunidades tradicionais e quilombolas.
- Bapoio ao desenvolvimento de todo e qualquer meio de comunicação nacional comunitário, bem como às produções nele veiculadas, desde que não atentem contra os direitos e as garantias fundamentais e que não façam apologia a conduta classificada como crime nem a incitem.
- Cestímulo à criação, à distribuição e à difusão de produções audiovisuais nacionais e, em especial, da produção nacional independente.
- Dacesso universal à fruição dos bens e serviços culturais em igualdade de oportunidades, com especial atenção aos idosos.
- Eapoio à ampliação, à modernização, à descentralização e à desconcentração dos equipamentos culturais públicos.