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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.453 de 2023 - Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura — FGV 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.453 de 2023 - Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura
Código
fg086962
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
O Decreto noº 11.453/2023 consagra regras aplicáveis aos chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, os quais se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e facilitem o acesso dos agentes culturais ao fomento.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:I. Na fase de processamento do chamamento público, será realizada a etapa de inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica, com abertura de prazo de, no mínimo, cinco dias úteis.II. Na fase de celebração do chamamento público, será realizada a etapa de habilitação dos agentes culturais contemplados no resultado final.III. Na fase de planejamento do chamamento público, será realizada a etapa de análise de propostas pela Comissão de Seleção.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.453/2023 – Chamamento público nas políticas culturais de fomento

Gabarito: letra D (I e II, apenas). As afirmativas I e II estão corretas conforme as fases do chamamento público previstas no Decreto nº 11.453/2023; a afirmativa III é incorreta, pois a análise de propostas ocorre na fase de processamento, não na de planejamento.

O Decreto nº 11.453/2023 estabelece os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura, determinando que os chamamentos públicos sigam procedimentos claros, objetivos e simplificados. As fases típicas são: planejamento (elaboração do edital), processamento (inscrição, habilitação, análise e julgamento), celebração (assinatura dos instrumentos) e prestação de contas.

  1. 1PlanejamentoElaboração do edital
  2. 2ProcessamentoInscrição, habilitação, análise, julgamento
  3. 3CelebraçãoAssinatura do instrumento
  4. 4Prestação de contasComprovação dos recursos
LEVEL · soulevel.com.br

Item I – ✅ Correto

A inscrição de propostas integra a fase de processamento e deve ser feita preferencialmente por plataforma eletrônica, com prazo mínimo de cinco dias úteis, conforme exige o decreto.

Item II – ✅ Correto

A habilitação dos agentes culturais contemplados no resultado final ocorre na fase de celebração, momento em que se verifica a regularidade fiscal, jurídica e técnica antes da assinatura do termo de fomento.

Item III – ❌ Incorreto

A análise de propostas pela Comissão de Seleção não pertence à fase de planejamento; ela é realizada na fase de processamento, após a inscrição e antes da divulgação do resultado. O planejamento abrange a definição do objeto, metas e critérios, não a análise individualizada das propostas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a fase da análise de propostas. O candidato pode associar 'análise' ao planejamento por ser uma atividade intelectual, mas o decreto a insere no processamento. Memorize: planejamento = preparação do edital; processamento = execução do certame (inscrição, análise, julgamento).

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à letra D.

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