Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 376 de 2020 - Tratamento Tributário Relativo às Taxas do Poder Executivo Estadual. — FGV 2024

Legislação FederalLei Complementar nº 376 de 2020 - Tratamento Tributário Relativo às Taxas do Poder Executivo Estadual.
Código
fg086964
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte
João, estudante, apresentou um trabalho, em sua faculdade, sobre a legislação que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, dando enfoque especial aos objetivos previstos na legislação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
  1. Ao estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
  2. Bo estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. Ca gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil.
  4. Da eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização.
  5. Eo respeito à diversidade cultural.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estabelece como um de seus objetivos o estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis de incentivo à cultura (federal, estadual, municipal e distrital). As demais alternativas, embora relevantes em outros diplomas legais, não constam como objetivos específicos dessa política.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 14.399/2022 define como um dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc justamente o estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, abrangendo todas as esferas federativas. Esse dispositivo visa garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura é um objetivo previsto em outras normas, como a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), mas não é um objetivo específico da Política Nacional Aldir Blanc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gestão democrática e compartilhada é princípio de diversos instrumentos, como o Sistema Nacional de Cultura (Lei nº 14.835/2024), mas não está listada como objetivo da Lei Aldir Blanc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização são diretrizes gerais aplicáveis a toda administração pública, mas não são objetivos explicitados na lei em questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O respeito à diversidade cultural é um valor amplamente reconhecido na legislação cultural (ex.: Lei Rouanet), porém não consta como objetivo da Política Nacional Aldir Blanc – que enfoca mais a prestação de contas e o fomento direto.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 14.399/2022 não foi transcrito no contexto fornecido, mas o gabarito oficial e a estrutura da questão indicam a alternativa A como correta. Recomenda-se a consulta ao Art. 2º (ou similar) da referida lei para confirmação.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg086964