GabaritoB — de transparência.
Gabarito: letra B. O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) elenca expressamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bem como suas versões simplificadas. Esses documentos não se destinam a consolidar, escriturar, contabilizar ou normatizar, mas sim a dar publicidade e transparência às contas públicas, conforme determina a lei.
A questão testa o conhecimento literal da LRF, que no caput do art. 48 define:
Art. 48 — São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A expressão "instrumentos de transparência" no caput é a chave para responder corretamente.
Embora os relatórios contenham dados consolidados, a finalidade expressa na lei é a transparência, não a consolidação em si. A consolidação é uma técnica contábil, não o objetivo dos relatórios.
Exatamente o que dispõe o art. 48 da LRF: os relatórios de gestão fiscal e suas versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Escrituração refere-se ao registro contábil dos atos e fatos. Os relatórios são produtos da escrituração, mas não são instrumentos de escrituração.
Contabilização é o processo de registrar os eventos contábeis. Os relatórios são meios de divulgação, não de contabilização.
Normativos são atos que estabelecem regras (ex.: leis, decretos). Os relatórios não criam normas; eles informam e dão transparência à gestão fiscal.
Gabarito: letra B.
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