Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg086981
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Suporte
Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se refere ao atendimento prioritário.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
- Atramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte, em todos os atos e diligências, benefício não extensível aos processos e procedimentos administrativos.
- Bdisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- Cdisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Dacesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- Erecebimento de restituição de imposto de renda.