Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FGV 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- fg087257
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços.De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está
- Acorreta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.
- Bcorreta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.
- Cincorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
- Dincorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.
- Ecorreta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.