Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg087590
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
João, presidente do Partido Político XX, procurou um político de renome nacional e convidou-o a concorrer na próxima eleição para Presidente da República. Para sua surpresa, o político disse que estava honrado com o convite, mas não poderia aceitá-lo, já que, em razão de determinado ilícito que praticara no exercício da Chefia do Poder Executivo, foi impedido de exercer outra função pública por 8 (oito) anos, conforme dispunha a Constituição da República.Essa espécie de impedimento é conhecida como.
Ademissão a bem do serviço público.
Bsuspensão dos direitos políticos.
Cinelegibilidade.
Dquarentena.
Einabilitação.
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GabaritoE — inabilitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inabilitação para função pública (crime de responsabilidade)
Gabarito: letra E. A situação narrada descreve a inabilitação para o exercício de função pública, sanção prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal para o Presidente da República condenado por crime de responsabilidade. O prazo de 8 anos e a origem no exercício da Chefia do Poder Executivo apontam exatamente para esse instituto.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre as consequências do impeachment do Presidente da República, diferenciando a inabilitação de outras restrições ao exercício de cargos públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Demissão a bem do serviço público é penalidade administrativa, decorrente de processo disciplinar, não se aplica a Presidente da República e não tem prazo fixo de 8 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suspensão dos direitos políticos (art. 15 CF) abrange todos os direitos políticos (voto, elegibilidade), enquanto a inabilitação é específica para exercício de função pública. Além disso, a suspensão não tem prazo fixo de 8 anos para essa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inelegibilidade impede apenas a candidatura a cargos eletivos, e não o exercício de qualquer função pública. Suas causas são previstas na LC 64/90 e não coincidem com o prazo de 8 anos automático do impeachment.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quarentena é período de afastamento entre cargo público e atividade privada, não é sanção por ilícito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inabilitação: conforme art. 52, parágrafo único, CF, o Presidente da República condenado por crime de responsabilidade fica inabilitado para o exercício de qualquer função pública por 8 anos. É exatamente o caso descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir inabilitação com inelegibilidade ou suspensão de direitos políticos. A chave é lembrar que a inabilitação é efeito específico da condenação em crime de responsabilidade, com prazo constitucional de 8 anos, e impede qualquer função pública, não apenas a eletiva.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)