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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg087600
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
  1. Apor força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
  2. Bo tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
  3. Co tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
  4. Do tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
  5. Eo tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.
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GabaritoD — o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.

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Aposentadoria de Servidor Público com Deficiência

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 40, §4º-A (incluído pela EC 103/2019), autoriza que cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) estabeleça, mediante lei complementar própria, idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência. Como o Município Alfa possui regime próprio de previdência, pode editar lei complementar municipal para esse fim. As demais alternativas distorcem a competência ou a necessidade de ato normativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado; a própria Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para pessoas com deficiência (art. 40, §4º-A). A isonomia exige tratamento desigual para situações desiguais, justificando a diferenciação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a Constituição preveja a possibilidade de tratamento diferenciado, ela não o estabelece diretamente. O art. 40, §4º-A afirma que "poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo". Portanto, a efetivação depende de lei complementar de cada ente, não estando automática e integralmente prevista na ordem constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei complementar deve ser editada pelo respectivo ente federativo (União, Estado, DF ou Município), e não necessariamente pela União. No caso de servidor municipal, a lei complementar será municipal, e não federal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 40, §4º-A da CF, cada ente federativo pode, por lei complementar própria, estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores com deficiência. O Município Alfa, que possui regime próprio de previdência, pode editar lei complementar municipal para esse fim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição não exige determinação judicial para o estabelecimento de critérios diferenciados. O art. 40, §4º-A remete a lei complementar do ente federativo, e não ao Judiciário. A proporcionalidade é um princípio orientador, mas não é condição imposta pelo texto constitucional para a edição da lei complementar.

Gabarito: letra D.

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