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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Código
fg087611
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Controle Interno
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
  1. Adesburocratização e simplificação.
  2. Beficiência e capacidade
  3. Chigidez e burocratização.
  4. Dresultado e transparência.
  5. Econtrole e adequação.
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GabaritoA — desburocratização e simplificação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Selo de Desburocratização e Simplificação (Lei nº 13.726/2018)

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.726/2018 institui expressamente o "Selo de Desburocratização e Simplificação", conforme sua própria ementa. A alternativa correta reproduz exatamente esse nome.

A questão cobra o conhecimento literal do nome do selo criado pela lei, sem qualquer complexidade adicional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.726/2018, em sua ementa, estabelece a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação. É a denominação oficial e exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Eficiência e capacidade" não corresponde ao nome do selo. A lei trata de desburocratização e simplificação, não de eficiência e capacidade como selo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Higidez e burocratização" inverte o sentido da lei: burocratização é o oposto de desburocratização. O selo visa simplificar, não burocratizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Resultado e transparência" são princípios administrativos, mas não compõem o nome do selo instituído pela Lei nº 13.726/2018.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Controle e adequação" também não é a denominação do selo. A lei não cria selo com esse nome.

Gabarito: letra A — o selo é o de Desburocratização e Simplificação.

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