Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg087634
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Controle Interno
Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade.Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- AO consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.
- BÉ viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.
- CÉ irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
- DO consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
- ENão há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.