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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg087681
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá às seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  2. BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.
  4. DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  5. EÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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GabaritoC — O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo de validade do concurso público (Art. 37, III, CF)

Gabarito: letra C. A única alternativa que não corresponde ao texto da Constituição Federal de 1988 é a que trata do prazo de validade do concurso público, pois o art. 37, III, determina que tal prazo será de até dois anos, prorrogável uma vez, e não "até três vezes" como afirma a assertiva.

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

Todas as demais alternativas estão em plena consonância com os respectivos incisos do art. 37 da CF/88.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I, que assegura o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está no número de prorrogações permitidas. A CF/88 determina que o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A alternativa afirma que pode ser prorrogado "até três vezes", o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o número de prorrogações permitidas ("uma vez" por "até três vezes"). O candidato deve lembrar que o art. 37, III, fala expressamente em "prorrogável uma vez".

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso V, que estabelece que as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos e os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VI, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito: letra C

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