Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- fg087683
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.