Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024

Crimes em licitações e contratos administrativos (Capítulo II-B do CP)

Gabarito: alternativa E. O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade corresponde exatamente à segunda conduta descrita no art. 337-H (modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo). As demais alternativas ou nomeiam erroneamente o crime, ou inserem elementos que não constam do tipo legal, ou descrevem conduta diversa.

A Lei nº 14.133/2021 acrescentou o Capítulo II-B ao Título XI do Código Penal (arts. 337-E a 337-P), criando tipos penais específicos para licitações e contratos administrativos. Cada alternativa será analisada à luz desses dispositivos.

Penal Code (CP) – Art. 337-H: “Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição “admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais” inclui elemento não previsto no art. 337-E. O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E) exige que a contratação direta ocorra fora das hipóteses legais; a mera inobservância de formalidades, se a contratação se enquadrar em hipótese legal, não configura esse delito. Portanto, a alternativa amplia indevidamente o tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de afastamento de licitante (art. 337-J) consiste em “afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem” e se consuma com a mera tentativa (a conduta “procurar afastar” já é o próprio agir). Contudo, a alternativa menciona leilão judicial, que não é abrangido pelo Capítulo II-B (crimes em licitações e contratos administrativos). O leilão judicial é disciplinado pelo art. 358 do CP (antigo), fora do novo capítulo. Logo, o tipo não se aplica a leilão judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta descrita – admitir modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização legal – corresponde ao crime do art. 337-H, que se chama “modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”, e não “contratação inidônea”. A denominação errada já torna a alternativa incorreta. Ademais, o art. 337-H também pune o pagamento com preterição da ordem cronológica, mas a alternativa omitiu essa parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais” é conduta que se enquadra no crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I: “impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório”), e não no crime de afastamento de licitante. O afastamento de licitante exige violência, ameaça, fraude ou vantagem (art. 337-J). A alternativa troca os tipos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente previsto no art. 337-H, segunda figura: “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”. A descrição da alternativa coincide exatamente com o tipo, e o nomen iuris correto é “pagamento irregular em contrato administrativo” (parte do crime de modificação ou pagamento irregular). Assim, está integralmente correta.

Gabarito: letra E.