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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg087716
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado (SUAS)
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. ACaso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.
  2. BContra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
  3. CEm sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.
  4. DNão é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.
  5. EA Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.
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GabaritoA — Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança – Recurso Ordinário e Organização do Poder Judiciário

Gabarito: alternativa A. Contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância por Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, "b"). Esse entendimento é consolidado e reforçado pela doutrina constitucional, que destaca a previsão de recurso ordinário para as decisões denegatórias de mandado de segurança. As demais alternativas contêm erros quanto aos recursos cabíveis ou à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário.

Doutrina: "Daí exigir-se, por exemplo, que se adote, em alguns casos, o recurso ordinário para os Tribunais Superiores, como ocorre com as decisões denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou habeas data."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese é de mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça. Se a decisão for denegatória, é cabível recurso ordinário para o STJ, conforme o art. 105, II, "b" da CF. A alternativa descreve corretamente a situação, mesmo mencionando "acórdão contrário à Constituição", que é um fato, e não condição para o recurso. O tribunal competente é o STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que contra o acórdão do TJ "somente" cabem recurso extraordinário ou especial. Ignora a existência do recurso ordinário, que é o recurso próprio para decisões denegatórias de MS em única instância. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os acórdãos dos órgãos fracionários do TJ são impugnáveis "somente perante o próprio Tribunal". Na verdade, cabe recurso ordinário para o STJ, além de eventuais recursos extraordinário e especial. Há, portanto, possibilidade de impugnação externa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se a Câmara Cível acolher o pedido (conceder a segurança), a parte sucumbente (Estado) não poderá interpor recurso ordinário (que só cabe contra denegação), mas poderá interpor recurso extraordinário ou especial, se houver questão constitucional ou infraconstitucional. A alternativa nega qualquer recurso, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara Cível, como órgão fracionário, não pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei e deixar de aplicá-la por si só. Deve suscitar o incidente de inconstitucionalidade e submeter a questão ao plenário ou órgão especial do tribunal, nos termos do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário). Portanto, a afirmação é incorreta.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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