Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2024
Direito Constitucional›Intervenção Federal e Estadual
Código
fg087717
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado (SUAS)
O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
ASomente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.
BA dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.
CA situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.
DA decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.
EA decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado
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GabaritoC — A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.
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Intervenção Estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada
Gabarito: letra C. A situação descrita caracteriza o não pagamento de dívida fundada (exigibilidade superior a 12 meses) por mais de dois anos, o que se enquadra no art. 35, I, da CF, autorizando a intervenção espontânea do estado no município, sem necessidade de provimento judicial ou representação.
A dívida com vencimento superior a doze meses é classificada como dívida fundada pela Lei 4.320/1964:
Art. 98Lei-4320
Art. 98 — "A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos."
A Constituição Federal, em seu art. 35, I, estabelece como hipótese de intervenção estadual em município o não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior:
Art. 35CF/88
"O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;"
No caso narrado, o Município Alfa deixou de pagar a dívida fundada por três anos (superior a dois) e não há menção a força maior, preenchendo o requisito constitucional. A intervenção, nessa hipótese, é espontânea, ou seja, pode ser decretada pelo Governador do Estado independentemente de provocação do Poder Judiciário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a União pode decretar intervenção por não pagamento de dívida pública. No entanto, o art. 35, caput, da CF atribui aos Estados a competência para intervir em seus municípios. A União só pode intervir em municípios localizados em Território Federal (art. 35, caput). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida descrita tem exigibilidade superior a doze meses, sendo classificada como dívida fundada (Lei 4.320/1964, art. 98). A alternativa a classifica erroneamente como "dívida flutuante", o que a torna incorreta. A dívida flutuante é aquela com prazo inferior a doze meses (art. 92 da Lei 4.320/1964), e não se enquadra na hipótese do art. 35, I, da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação se amolda perfeitamente ao art. 35, I, da CF, autorizando a intervenção espontânea pelo Estado. Não há necessidade de representação judicial ou de qualquer outro ato prévio para a decretação, uma vez que a hipótese é objetiva e independe de provocação do Judiciário. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O provimento de representação pelo Tribunal de Justiça é exigido apenas no caso do inciso IV do art. 35 da CF (para assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial). No caso de não pagamento de dívida fundada (inciso I), a intervenção é decretada diretamente pelo Governador, sem necessidade de representação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação direta interventiva (ADI interventiva) é prevista no art. 36, III, da CF para a intervenção federal nos Estados, e não para intervenção estadual em municípios. Além disso, a hipótese do art. 35, I, não exige qualquer ação judicial; a intervenção é decretada pelo Poder Executivo estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao denominar a dívida como "flutuante" (alternativa B), quando a lei define que dívida com exigibilidade superior a 12 meses é fundada. Lembre-se: a intervenção por falta de pagamento é cabível apenas para dívida fundada (art. 35, I, CF).
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.