Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087779

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Código: fg087779
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente de Defesa Civil

De acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a “proteção e defesa civil” envolve

Aum conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social.
Bum conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada.
Cações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas.
Dações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade.
Eações destinadas à capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes.

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GabaritoA — um conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei 12.608/2012)

Gabarito: letra A. A definição legal de proteção e defesa civil, prevista no art. 2º da Lei 12.608/2012, engloba um conjunto de ações que perpassam as quatro fases da gestão de riscos: prevenção, preparação, resposta e recuperação. O objetivo é evitar ou reduzir riscos de desastres, minimizar impactos socioeconômicos e ambientais e restabelecer a normalidade social. As alternativas B, C, D e E são parciais, referindo-se isoladamente a apenas uma das fases.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o conceito legal: ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, com os fins de evitar ou reduzir riscos, minimizar impactos e restabelecer a normalidade. Corresponde à definição do art. 2º da Lei 12.608/2012.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa limita a proteção e defesa civil a ações de caráter definitivo após o desastre, focando apenas na recuperação. A definição legal é mais ampla, abrangendo também as fases anteriores (prevenção, preparação e resposta).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Foca exclusivamente em ações imediatas de socorro e restabelecimento da segurança, ou seja, apenas a fase de resposta. A lei inclui também as fases de prevenção, preparação e recuperação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se apenas a ações de planejamento, ordenamento territorial e investimentos para reduzir vulnerabilidade e evitar desastres, ou seja, a fase de prevenção. A definição completa exige, ainda, preparação, resposta e recuperação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata somente de ações de capacitação, monitoramento e implantação de sistemas de alerta, que correspondem à fase de preparação. A proteção e defesa civil abrange também a prevenção, resposta e recuperação.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento da definição literal de proteção e defesa civil. Memorize que ela envolve quatro ações (prevenção, preparação, resposta e recuperação) e três finalidades (evitar/reduzir riscos, minimizar impactos, restabelecer a normalidade). Nas questões, desconfie de alternativas que mencionam apenas uma fase.

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