Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FGV 2024
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fg087799
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Trânsito
Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios
- Aprestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
- Bpropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Corganizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.
- Dfomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
- Efomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.