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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — FGV 2024

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
fg087801
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A Lei 13.640/2018, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece que o motorista deve possuir CNH na categoria B (não C ou superior) com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR), deve apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, e o veículo deve atender aos requisitos de idade máxima e características fixados pelo poder público municipal, no âmbito de sua competência regulamentadora (STF Tema 967).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa exige CNH categoria C ou superior. Contudo, para o transporte remunerado privado individual de passageiros (como aplicativos), a categoria exigida é a B, destinada a veículos de passeio. A categoria C é para veículos de carga acima de 3,5 t. Além disso, a CNH deve conter a informação de exercício de atividade remunerada (EAR), mas o erro principal é a categoria.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que não há necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais. Na verdade, a Lei 13.640/2018 exige expressamente a apresentação da certidão como condição para o cadastro do motorista. Logo, a afirmação é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

O município, ao regulamentar o serviço, pode estabelecer requisitos como idade máxima do veículo e outras características técnicas, respeitando os parâmetros federais (STF Tema 967). Conduzir veículo que atenda a essas exigências é condição imposta ao motorista. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Somente a afirmativa III é verdadeira, sendo o gabarito a letra C.

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