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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — FGV 2024

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
fg087808
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir.I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.É correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo de cassação do direito de dirigir

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz a hipótese do art. 263, I do CTB; o item II corresponde à reincidência prevista no art. 263, II do CTB. Já o item III erra o prazo de reabilitação, que é de dois anos (art. 263, §2º), e não um ano.

Item I — ✅ Correto

O art. 263, I do CTB determina a cassação do documento de habilitação quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. Portanto, a instauração do processo administrativo é automática nessa situação.

Item II — ✅ Correto

O art. 263, II estabelece a cassação em caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações do inciso III do art. 162 e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175. A infração de dirigir sob influência de álcool (art. 165) está expressamente incluída, logo a reincidência nela enseja a instauração do processo de cassação.

Item III — ❌ Incorreto

O §2º do art. 263 do CTB prevê que, decorridos dois anos da cassação, o infrator poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários. O item afirma o prazo de um ano, o que está errado.

Gabarito: Letra D (itens I e II corretos).

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