Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FGV 2024
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
fg087810
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
O Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro determina a natureza da infração, a penalidade e as medidas administrativas relativas a dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Nessa condição, ao condutor que infringiu esse artigo, será aplicada como penalidade
Amulta, com fator multiplicador de 10, apenas.
Bsuspensão do direito de dirigir por 12 meses, apenas.
Cmulta, com fator multiplicador de 10, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Drecolhimento do documento de habilitação, apenas.
Erecolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
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GabaritoC — multa, com fator multiplicador de 10, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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Penalidade por dirigir sob influência de álcool (Art. 165 CTB)
Gabarito: letra C. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar da infração de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa, determina como penalidade multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, ambas cumulativamente. É exatamente o que a alternativa C descreve.
A banca testa o conhecimento da redação literal do art. 165, que sofreu alterações pela Lei nº 12.760/2012. Muitos candidatos confundem as penalidades com as medidas administrativas (recolhimento da CNH e retenção do veículo) ou lembram apenas de uma das penalidades. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a penalidade é apenas multa com fator multiplicador de 10. O art. 165 prevê duas penalidades: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Falta a suspensão, portanto está incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a penalidade é apenas suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também incompleta: falta a multa (dez vezes). As penalidades são cumulativas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente as duas penalidades do art. 165: multa com fator multiplicador de 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, cumulativamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas o recolhimento do documento de habilitação como penalidade. Recolhimento da CNH é medida administrativa, não penalidade. As penalidades são multa e suspensão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Ambos são medidas administrativas (previstas no caput do art. 165), mas não são penalidades. A questão pede especificamente as penalidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura penalidades com medidas administrativas. Penalidades são multa e suspensão; medidas administrativas são recolhimento da CNH e retenção do veículo. O art. 165 deixa claro no caput: "Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses." Já as medidas administrativas vêm em linha separada. Cuidado para não confundir!
Gabarito: letra C — penalidades de multa (fator 10) e suspensão por 12 meses, cumulativas.