Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2024
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg087918
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Sobre a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as afirmativas a seguir.1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.2. Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental.3. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.4. Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis.5. Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação.Sobre os direitos elencados, assinale a afirmativa correta.
AApenas 1 direito está em conformidade com a lei.
BApenas 2 direitos estão em conformidade com a lei.
CApenas 3 direitos estão em conformidade com a lei.
DApenas 4 direitos estão em conformidade com a lei.
ETodos os direitos estão em conformidade com a lei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas 2 direitos estão em conformidade com a lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 10.216/2001 – Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
Gabarito: letra B. Apenas dois direitos (afirmativas 1 e 3) estão em conformidade com a Lei nº 10.216/2001. A afirmativa 1 reproduz o direito a tratamento adequado (art. 2º, parágrafo único, I) e a afirmativa 3 reproduz o direito à presença médica para esclarecer hospitalização involuntária (art. 2º, parágrafo único, IX). As demais invertem ou distorcem os direitos previstos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido dos direitos previstos na lei. Na afirmativa 2, inverte "protegida contra abuso e exploração" por "responsabilizada"; na 4, troca "acesso aos meios de comunicação" por "acesso vetado"; na 5, substitui "preferencialmente em serviços comunitários" por "preferencialmente de internação". O candidato que não conhece o teor literal da lei facilmente confunde.
Direito (art. 2º, parágrafo único)
Afirmativa
Conforme a lei?
I – Tratamento digno e adequado
1. Acesso ao melhor tratamento, consentâneo às necessidades
✅ Sim
III – Protegida contra abuso e exploração
2. Responsabilizada por abuso e exploração
❌ Não (inverte)
IX – Presença médica para esclarecer hospitalização involuntária
3. Direito à presença médica para esse fim
✅ Sim
V – Acesso aos meios de comunicação
4. Acesso vetado aos meios de comunicação
❌ Não (inverte)
VII – Ambiente terapêutico, preferencialmente em serviços comunitários
5. Ambiente terapêutico, preferencialmente de internação
❌ Não (inverte)
Afirmativa 1 — ✅ Correta
"Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades." O art. 2º, parágrafo único, I da Lei 10.216/2001 assegura o direito a tratamento digno e adequado. A redação está em conformidade.
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
"Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental." A lei, em seu art. 2º, parágrafo único, III, garante que a pessoa seja protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. A afirmativa inverte a proteção para responsabilização, o que é ilegal e absurdo.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
"Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária." Reproduz o art. 2º, parágrafo único, IX, que assegura a presença médica para esse fim. Correto.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
"Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis." O art. 2º, parágrafo único, V garante o acesso aos meios de comunicação. A afirmativa diz "vetado", ou seja, proibido, contrariando frontalmente a lei.
Afirmativa 5 — ❌ Incorreta
"Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação." O art. 2º, parágrafo único, VII estabelece "ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental". A internação é exceção, não a preferência. A afirmativa inverte a regra.
Conclusão: Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas, ou seja, dois direitos. Portanto, o gabarito é a letra B.
💡 Dica: Memorize os direitos do art. 2º, parágrafo único da Lei 10.216/2001. As pegadinhas mais comuns são a inversão de termos (proteção vs. responsabilização; acesso vs. veto; comunitário vs. internação). Na dúvida, busque o texto exato da lei.