GabaritoC — de Riscos Fiscais.
Gabarito: letra C. O § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. A alternativa C é a única que reproduz exatamente essa denominação.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, sem qualquer complexidade adicional. A banca FGV frequentemente cobra esse trecho em provas de Administração Financeira e Orçamentária.
Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
O Anexo de Política Fiscal não integra a LDO. A política fiscal é tratada em outros instrumentos, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não na LDO com essa denominação.
O Anexo de Metas Fiscais é outro componente obrigatório da LDO (art. 4º, § 1º), mas seu conteúdo são metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida, etc. Não abrange passivos contingentes.
Conforme o § 3º do art. 4º da LRF, é o Anexo de Riscos Fiscais que avalia passivos contingentes e outros riscos, informando as providências caso se concretizem.
Não há previsão de Anexo de Previsões e Estimativas na LDO. As previsões constam no Anexo de Metas Fiscais, mas com denominação específica.
Controle orçamentário é uma função da execução orçamentária, não um anexo da LDO. A LDO pode conter normas sobre controle, mas não há anexo com esse nome.
Gabarito: letra C.
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