Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg088046
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação ao acompanhamento e à avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, realizados por conselho de gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.II. Adoção de normas e padrões mais detalhistas e completos para os pequenos Municípios.III. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal realizados por conselho de gestão fiscal, visa ao que se afirmou em
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, somente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho de Gestão Fiscal — LC 101/2000
Gabarito: letra C. Conforme o art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o conselho de gestão fiscal visa à harmonização e coordenação entre os entes (inciso I) e à disseminação de práticas de eficiência e transparência (inciso II) — correspondentes às afirmativas I e III. A afirmativa II, ao inverter o comando legal que prevê padrões mais simples para pequenos Municípios, está incorreta.
A banca cobra a literalidade do art. 67 da LRF. A transcrição do dispositivo é clara quanto aos quatro objetivos. Vamos ao julgamento de cada afirmativa.
Art. 67LC-101-2000
Art. 67 — "O acompanhamento e a avaliação (...) visando a:
I — harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
II — disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III — adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
IV — divulgação de análises, estudos e diagnósticos."
Conselho de Gestão Fiscal — só Afirmativas corretas: I, III; só Afirmativas incorretas: II; Afirmativas corretas∩Afirmativas incorretas:
Item I — ✅ Correto
Literalmente reproduz o inciso I do art. 67. A "harmonização e coordenação entre os entes da Federação" é um dos objetivos explícitos do conselho.
Item II — ❌ Incorreto
A lei determina a adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios (art. 67, III). A afirmativa inverte o sentido ao dizer "mais detalhistas e completos". O espírito da norma é simplificar para os entes de menor porte, e não impor detalhismo adicional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "mais simples" por "mais detalhistas e completos" — uma inversão clássica de adjetivo. O candidato que não conhece a literalidade pode marcar o item como correto. Decore: para pequenos Municípios, a LRF prevê padrões mais simples.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso II do art. 67. A redação é idêntica: "disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal".
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à letra C.