Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio da universalidade (ou globalização). Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que o orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. A descrição do enunciado — "As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na LOA" — reflete exatamente a exigência de que toda receita (e despesa) seja incluída no orçamento, característica central da universalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter um único orçamento (ou, modernamente, orçamento uno, com consolidação). Não trata da inclusão de todas as receitas, mas da existência de um documento orçamentário uniforme. A descrição do enunciado não se refere à unidade, mas à totalidade das receitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade estabelece que nenhuma receita ou despesa pode ser realizada sem prévia autorização legislativa (LOA). Embora a LOA seja uma lei, o foco do enunciado é que as receitas "pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio" e "estão previstas na LOA" — isso não é mera legalidade, mas sim a abrangência de todas as receitas no orçamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da periodicidade (ou anualidade) define que o orçamento deve ter vigência anual (exercício financeiro). O enunciado não menciona período temporal, mas sim a previsão de todas as receitas na LOA. A universalidade é o princípio que responde à ideia de totalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade (consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente público. A frase do enunciado — "as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na LOA" — é a própria definição desse princípio. Todas as receitas, independentemente de sua origem ou destinação, devem constar no orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto (previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964) exige que receitas e despesas sejam apresentadas pelo valor total, sem deduções (ex.: não se pode abater despesas de arrecadação da receita bruta). A ideia central é transparência e completude na apresentação, mas não se confunde com a obrigatoriedade de incluir todas as receitas possíveis — que é objeto da universalidade.

Gabarito: letra D.