Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2024

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (CF/88)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 166, §3º, exige que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) – requisito que a alternativa C reproduz literalmente.

A banca cobra o conhecimento do dispositivo constitucional que rege as emendas orçamentárias. O §3º do art. 166 estabelece dois requisitos cumulativos: (i) indicação dos recursos necessários, admitidas apenas fontes de anulação de despesa (com exceções) e (ii) compatibilidade com o PPA e a LDO. A questão foca no segundo requisito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As normas contábeis públicas e societárias não são referidas pelo art. 166, §3º da CF/88. A compatibilidade exigida é com os instrumentos de planejamento orçamentário, não com normas contábeis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Padrões contábeis brasileiros e internacionais também não são o parâmetro de compatibilidade. A CF/88 não faz menção a eles nesse contexto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 166, §3º, inciso I da CF/88: as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. É a única opção que corresponde ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais são componentes da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), mas a exigência constitucional é de compatibilidade com a LDO como um todo, e não especificamente com esses anexos. Além disso, o PPA também é exigido, o que a alternativa ignora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Orçamentos de períodos anteriores e atuais não são parâmetro de compatibilidade para emendas. A CF/88 determina que as emendas devem se alinhar ao PPA e à LDO, e não a orçamentos pretéritos.

Gabarito: letra C.